Os contratos de carência

Alexandre Santos

Contratos de carência, deveria ser desde logo a designação dos mesmos, na minha humilde opinião, para evitar as problemáticas interpretações e considerações.
Uma abordagem mais simplista e prática, à questão dos contratos de associação para o ensino privado, remeter-nos-ia para a lei pura e dura, que Nuno Crato, Ministro da Educação do governo PSD/CDS, tão bem lembrou o ano passado em Junho de 2015. Nesse comunicado é muito explícito, ao dizer que os contratos de associação não visam salvaguardar qualquer tipo de liberdade de escolha ou opção entre o ensino público e privado, mas sim suprimir carências da oferta pública em zonas onde estas se verifiquem. Depreendendo-se, facilmente, que tudo o que não seja enquadrado nestas premissas, é ilegal e configura um benefício a uma atividade económica privada, utilizando fundos públicos para o efeito.
Uma abordagem mais cuidada, levanta outro tipo de questões, problemas profundos que atravessam de forma transversal a nossa sociedade e que explicam a crise económica e social que hoje vivemos. O carácter cíclico de quase tudo na vida, permite sempre consultar escritos de autores, que algures na linha do tempo, já se debruçaram e escreveram sobre o tema, sendo por vezes surpreendente, a enorme quantidade de similaridades com a nossa atualidade. Gustave Le Bon, em “Ontem e Amanhã (Pensamentos Breves)”, refere-se a determinada altura, na questão da decadência dos povos, à substituição do egoísmo individual pelo egoísmo coletivo: “A decadência de um povo começa quando, amolecido pelo bem-estar e tornado incapaz de esforços, ele substitui o egoísmo individual pelo egoísmo coletivo, busca obter um máximo de tranquilidade com um mínimo de trabalho e mostra-se incapaz de se adaptar às necessidades novas que o progresso de uma civilização sempre exige”.
Conseguimos sempre unanimidade nas intenções, seguida de uma profunda divisão nas formas, caindo assim, invariavelmente, no impasse e na impossibilidade de reformar o País para as exigências a que o futuro obriga. Nesta discussão, em particular, a incoerência e a hipocrisia, têm sido rainhas, senão vejamos:
- É comum falar na necessidade de eliminar as “gorduras do Estado”, mas esbarra sempre no interesse de determinados sectores da nossa sociedade, aquilo a que também chamamos de “lobbys”;
- A coligação PSD/CDS, que durante anos a fio defenderam menos Estado na economia, defendem agora uma atividade privada suportada por financiamento público, aqueles a quem eles apelidam de “subsídio-dependentes”;
- Refere-se o serviço público, num ensino que não garante qualquer tipo de equidade no acesso, seja por parte de professores, seja por parte de alunos;
- Destaca-se que os valores em questão, serão uma “gota de água” no orçamento de Estado, o que é irrelevante para o caso, mas que ainda é mais assustador, porque se para esta dimensão já assistimos na imprensa a uma campanha de desinformação brutal, somos levados a acreditar que outras dimensões serão intocáveis;
- O ataque cobarde, com uma situação resolvida há 14 anos, ao Ministro da Educação, é revelador da resistência que irá sempre haver por parte daqueles que ousarem desafiar os lobbys instituídos, trazendo de imediato à memória Henrique Gomes, Secretário de Estado da Energia do anterior Governo, que pretendia falar no ISEG sobre as rendas excessivas à EDP e foi impedido, resultando na sua saída;
- Não querendo confundir a árvore com a floresta, para evitar qualquer tipo de diabolização do ensino privado, convém frisar que estamos a falar apenas de 3% da rede (os abrangidos por estes contratos), sendo que o ensino privado desempenha um papel importante na educação do nosso País e na supressão de muitas necessidades ainda existentes.

Na melhor das hipóteses, dentro do meu otimismo exacerbado, quero acreditar que estas situações serão apenas “dores de crescimento”, de uma Democracia jovem, ainda muito permissiva relativamente aos sectores mais conservadores, que durante muito, demasiado, tempo decidiram os destinos deste País. Sinceramente espero que se cumpra a lei, que o Ministro não ceda nesta questão e que possa ser a rampa de lançamento, para outras reformas tão necessárias para o nosso futuro próximo.

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