Austeridade familiar e consenso político?




As linhas gerais de política fiscal do Orçamento para 2013 foram apresentadas de forma dura e implacável: reduzem-se os escalões do IRS, aumenta-se a base de incidência do IRC, eliminam-se benefícios fiscais, aumentam-se os impostos sobre o património, retoca-se no imposto do tabaco. É a verdadeira austeridade familiar!
Desta vez, não houve imposto que tivesse escapado aos retoques e alterações, sendo que a palavra de ordem é a manutenção de níveis adequados de receita para garantir os problemas de financiamento públicos. E este especial enfoque na receita é tão notório a as medidas de despesa não foram objeto de qualquer concretização no mais recente anúncio do ministro das Finanças.
A fonte de inspiração de todas estas mudanças fiscais foi a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, no sentido do reforço da igualdade e proporcionalidade, e que continuará a servir de guião necessário para a atuação cada vez mais difícil de um Governo que aguarda uma posição determinada e de maior músculo financeiro da União Europeia Um vez apresentadas as medidas, o Governo tem de dar espaço de relevo ao debate construtivo e com o envolvimento especial da sociedade civil. As medidas são sensíveis e duras especialmente tendo em conta a polémica medida do aumento global da taxa social única como fundamento da bondade (meramente teórica) da desvalorização salarial. Sem a intervenção do Parlamento e do Presidente da República estas novas medidas (bem como o seu potencial efeito substitutivo da medida da TSU) correm o risco de ser mal entendidas e recebidas pelo público. Este diálogo parlamentar em em geral com os órgãos de soberania é fundamental para o Governo conseguir reestabelecer a concertação social e o consenso político.
É tempo de unir e não cindir. A sociedade unida toma-se mais forte, mas esta união implica que o Governo ceda de forma a aliviar a carga fiscal já de si pesada, como sinal de esperança e de visão quanto ao crescimento económico. Das medidas enunciadas, há várias que por si só são para ser retiradas. Por um lado, referimo-nos à revogação da cláusula de salvaguarda do IMI, que impede a subida acentuada do imposto a pagar pelos proprietários. Por outro, referimo-nos à taxa sobre as transações financeiras denominadacomummente por taxa Tobin - que está condenada à partida por originar desvio de comércio e consequentemente menos impostos sobre o consumo e o rendimento para o Estado que a crie.
O pressuposto para uma sociedade unida passa pelo respeito integral dos direitos humanos e das necessidades pessoais. O tempo do Estado social está a dar lugar a um outro tempo. Um tempo em que as finanças globais reclamam um esforço de equilíbrio financeiro entre os Estados, as instituições financeiras e as famílias. Só desta forma é possível um triplo equilíbrio: (1) o equilíbrio político, que depende da distribuição da carga fiscal pelos vários contribuintes e da afetação das despesas aos administrados; (2) o equilíbrio dos mercados, de forma a influenciar a formação dos preços sendo que os decisores públicos podem distorcer a eficiência própria dos mercados; (3) o equilíbrio na repartição do rendimento - pela utilização dos métodos próprios das finanças públicas para a distribuição de rendimento, influenciando direta e indiretamente a troca de produtos e de fatores de produção nos mercados em causa.
Desta forma, os Estados devem assumir que os direitos humanos têm prioridade sobre qualquer compromisso económico, comercial e de investimento. Assim, devem adotar políticas em momentos de crise que propiciem as melhores condições para os seus cidadãos, em particular os mais necessitados. No caso concreto da intervenção das ajudas externas, deve ser dada uma grande flexibiliddade macroeconomica e a garantia de que todos os Estados terão escolha para expandir as suas funções equitativamente independentemente dos limites impostos. Só assim se faz austeridade num duplo sentido: pelo respeito dos compromissos assumidos e pela esperança dada à comunidade no sentido do crescimento certo e adequado para o desenvolvimento humano.

Sem comentários:

Enviar um comentário