A reforma administrativa só pode ser aceite por adesão livre, local e conscientemente assumida

Reforma da Administração Local

Encontro Nacional de Freguesias - 10 de Março 2012


Lusa

O XIII Congresso Nacional da ANAFRE, realizado nos dias 2 e 3 de dezembro de 2011,em Portimão, deliberou «rejeitar, claramente, a Reforma da Administração Local, proposta no Documento Verde» - ponto primeiro das Conclusões do Congresso.
De seguida, o Conselho Diretivo da ANAFRE, cumprindo as deliberações do Congresso, reuniu com:

  • ·         O Senhor Presidente da República;
  • ·          A Senhora Presidente da Assembleia da República;
  • ·          O Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa;
  • ·         Os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República;
  • ·         Os Partidos Políticos,
apresentando as Conclusões do Congresso e chamando a atenção dos vários Órgãos do Poder Central para os riscos da aplicação da reforma que aquele Documento Verde preconizava.

Mediante tais apelos, não revelou o Proponente da intentada Reforma Administrativa abertura ou sensibilidade.

Perante a Proposta de Lei nº 44/XII  – Reorganização Administrativa TerritorialAutárquica  – que substituiu o Documento Verde, decidiu-se promover um Encontro Nacional de Freguesias, a realizar no dia 10 de março de 2012, no Centro de Congressos de Lisboa, dando voz aos destinatários da pretensa Reforma da
Administração Territorial Autárquica.
E cumpriu-se!

Os Autarcas, presentes no ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS, representantes das Freguesias, debateram criticamente e de forma muito participada, os impactos da Proposta de Lei nº 44/XII  – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica  - no futuro das Freguesias e na vida das populações, proclamando as seguintes conclusões:

1. Os autarcas de Freguesia rejeitam, liminarmente, a Proposta de Lei nº 44/XII  –  Reorganização Administrativa Territorial Autárquica  – iniciativa legislativa do Governo Português.

2. As Freguesias entendem que a Proposta de Lei nº 44/XII:
  • ·         Não preconiza um modelo adequado à realidade social portuguesa
  • ·         Não garante ganhos de eficiência e eficácia para o Poder Local
  • ·         Não respeita a vontade dos cidadãos
  • ·         Não traduz qualquer ganho para o erário público
  • ·         Não contempla qualquer benefício para as populações e para a organização do Poder Local

3. Os Autarcas de Freguesia entendem, ainda,

  • ·         Que qualquer modelo de Reorganização Administrativa das Freguesias, deve ser precedida ou, no mínimo, acompanhada de legislação reguladora das competências próprias das Freguesias e dos respetivos meios financeiros.
  • ·         Que uma Reforma Administrativa, qualquer que ela seja, deve auscultar as populações, ser protagonizada pelos Autarcas e vincular os seus pareceres e sugestões.

4. Os Autarcas presentes no Encontro Nacional de 10 de março de 2012, incentivaram a ANAFRE a continuar na linha de rumo até agora prosseguida, rejeitando que alguma Reforma avance, nos termos propostos.

5. No ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS os Autarcas decidiram organizar uma MANIFESTAÇÃO de cariz cultural, etnográfica, demonstrativa das raízes, da riqueza e da representatividade das Freguesias, a realizar em Lisboa, no dia 31 de março de 2012.

Lisboa, 10 de março de 2012
ANAFRE

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