A importância de pagar os impostos...



Os contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou pessoas colectivas, procuram aumentar o seu rendimento disponível furtando-se ao pagamento dos impostos devidos. Fazem-no de forma consciente e intencional com a intenção de evitar a assunção de obrigações tributárias que sobre eles recaem, muitas vezes, por causa da elevada carga fiscal existente.

A complexidade do sistema fiscal não obriga a que o contribuinte cumpra em rigor as suas obrigações fiscais, dado que a máquina fiscal não se encontra preparada para fiscalizar todos os contribuintes o que potencia sem dúvida uma desigualdade entre todos, ou seja, entre os que cumprem e os que não cumprem existindo ainda os que se socorrem de artifícios para não procederem ao cumprimento das obrigações tributárias (seja através de declarações falsas, declaração de rendimento inferior ao auferido, subtracção de pagamento exigido pela administração fiscal), e com isto os contribuintes violam, deliberadamente, os princípios fundamentais da igualdade, da legalidade, da justa repartição dos rendimentos e da riqueza, da solidariedade social e da solidariedade fiscal.

Será esta situação uma questão de consciência moral e social? Será falta de esclarecimento? Ou será uma questão de mentalidades? Os contribuintes esquecem-se do pequeno grande pormenor que estes comportamentos apenas desvirtuam a justiça tributária fiscal, pois eles próprios estão assim a alimentar as chamadas economias paralelas, a desregular os mercados, dificultando a construção do Estado Social de Direito, impedindo a diminuição do défice e da divida pública, estão a furtar o bem-estar, a qualidade de vida do povo, a efectivação dos direitos sociais, culturais e ambientais.

O tributo é uma prestação patrimonial estabelecida por lei a favor de uma entidade que tem a seu cargo o exercício de funções públicas, com o fim imediato de obter meios destinados para o seu financiamento, não devendo por isso o imposto ser encarado como um mero sacrifício para os cidadãos, mas antes encarar este como um contributo indispensável a todos os membros da comunidade e que a sua fuga impõe aos restantes contribuintes uma carga fiscal acrescida. É ao contribuinte que cabe e compete a iniciativa, o dever e o direito da realização dos procedimentos necessários ao cumprimento da relação jurídico tributário, tendo ele que proceder à identificação, qualificação e quantificação dos factos tributários.

É necessário consciencializar os cidadãos que um Estado para cumprir as suas tarefas tem de socorrer-se de determinados meios a exigir dos seus cidadãos, constituindo os impostos esses meios ou instrumentos para a realização de tarefas estaduais, os impostos são assim um meio que possibilitam ao estado o cumprimento dos seus objectivos. A própria Constituição da República Portuguesa teve como intenção quando criou o sistema fiscal e a imposição aos cidadãos da obrigação de pagamento de tributos a questão da necessidade financeira do Estado e outras entidades publicas, na repartição justa dos rendimentos, e da riqueza, para a diminuição das desigualdades entre as pessoas e consagrando que a tributação deve ter como suporte fundamental o rendimento real, estando aqui esplanado o cariz a dignidade da Pessoa Humana - cujo objectivo é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. É com a receita provenientes dos tributos que o Estado promove as diversas políticas de emprego, de assistência social, de organização de um sistema de segurança social para a protecção na doença, na velhice, invalidez, viuvez e todas as outras situações que possam criar dificuldades, desenvolvimento de políticas habitacionais entre muitas outras.

Posto isto, é exigido que na medida das suas capacidades todos sem excepção contribuam para uma sociedade mais digna, sendo a violação das obrigações tributárias uma violação de um bem jurídico merecedor de tutela penal.

Artigo de Opinião de Vanessa Coelho

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