Cidadania, Participação e Linguagem do Direito


Sendo o melhor percurso para qualquer tipo de mudança social almejada, o exercício da cidadania tem vindo ele próprio a sofrer mudanças significativas.
Da noção de cidadania que nasce com as primeiras leis da Polis grega, passando pela Revolução Francesa e o surgimento do Estado Moderno, até aos seus mais recentes testemunhos desencadeados pela Revolução do Jasmim (sem esquecer outras revoluções com nome de flor…), o paradigma mudou, está em plena mudança e continuará a mudar à proporção do ideal democrático.
Cidadania implica participação, participar implica regras e compreensão das mesmas. Não há cidadania sem leis, como não há participação eficaz sem que essas mesmas leis sejam entendidas por todos os actores.
A linguagem jurídica tem sido frequentemente acusada de constituir um obstáculo à cidadania. O seu hermetismo e a sua prolixidade são com frequência apontados. Não raras vezes, os próprios meios de comunicação social fazem mau uso dos conceitos jurídicos.
Assim, visando-se um encurtamento de distâncias entre o cidadão comum e o direito e, por conseguinte, uma participação acrescida, devemos “simplificar” a linguagem jurídica? As possíveis respostas são polémicas. Aos que pugnam pelo rigor jurídico ou àqueles que simplesmente admiram o “estilo jurídico” opõem-se os defensores da clareza linguística. Do movimento Plain English, do final dos anos 70, ao mais recente Clarity, uma associação internacional que promove a simplificação da linguagem legal, multiplicam-se as iniciativas em prol da descomplexificação da linguagem do direito.
Em Portugal, o programa Simplegis deu o mote e até já existem empresas que prestam serviços de simplificação linguística. As medidas governamentais de implementação do “português claro” já foram alvo de crítica: «É um mau sistema, que pode induzir em erro os cidadãos» – defende Freitas do Amaral. As grandes medidas nunca serão consensuais…
Acredito que há espaço para ambas as práticas: continue-se a falar e a escrever “legalês” quando o destinatário é conhecedor do jargão, isto é, em situação de comunicação inter pares, adopte-se uma linguagem simplificada para o leigo. Sobretudo em textos fundadores do direito, em formulários ou documentos administrativos de uso corrente. O aumento dos níveis de escolaridade e literacia são essenciais, mas o seu reflexo no nível de compreensão do texto jurídico levará algum tempo a manifestar-se.
Vamos falar claro?

Ana Bela Cabral
Linguista

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